Tercerização vai além do custo Brasil

Lideranças do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor estiveram em Brasília, em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para reivindicar a aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, que trata sobre o tema.

O novo paradigma do mercado de trabalho, com a globalização e a pungente concorrência na quase totalidade dos setores, fez com que as empresas buscassem cada vez mais mecanismos para aumentar a produtividade, melhorar os processos, racionalizar custos e, sobretudo, melhorar a qualidade da mão de obra, agora capacitada em seu ramo, para se concentrar estrategicamente em seu core business.

Neste cenário está a terceirização, uma realidade econômica inconteste, já incorporada na dinâmica dos sistemas produtivos contemporâneos de todo o mundo. Em vários países asiáticos e europeus, por exemplo, esta modalidade de prestação de serviços é utilizada por cerca de 80% das empresas.

Comportamento que não difere da realidade brasileira. Um levantamento do Instituto de Pesquisas Manager (Ipema) revelou que existem mais de 30 mil empresas prestadoras de serviço empregando quase 2,5 milhões de brasileiros. “Seja para períodos com demanda acima da média ou para superar os efeitos da crise, a busca das empresas por economia, rapidez, competitividade, otimização e qualidade, faz com que a prestação de serviços seja uma boa alternativa”, afirma Jan Wiegerinck, presidente do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo).

Ele acredita que a Terceirização vai ganhar ainda mais espaço no Brasil, uma vez que possibilita o acesso das empresas a trabalhadores cada vez mais capacitados. E os números corroboram a afirmação. Mais da metade (54%) das empresas industriais brasileiras utiliza, ou utilizou nos últimos três anos, serviços terceirizados, de acordo com Sondagem Espacial realizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Os trabalhadores terceirizados representam cerca de 14% da força de trabalho de todo o setor industrial, segundo a pesquisa, o que demonstra, na avaliação da CNI, a dimensão e importância da terceirização para a competitividade da indústria brasileira. No entanto, 47% das empresas entrevistadas apontam a insegurança jurídica – fator que depende exclusivamente de regulamentação – como um dos principais problemas enfrentados pelas indústrias contratantes de serviços terceirizados. Como se sabe, o setor é regulado, hoje, pelo Enunciado 331 do TST, considerado ultrapassado, já que os conceitos de atividade fim e atividade meio estão defasados ante a moldura econômica contemporânea.

A ausência de legislação específica gera insegurança jurídica para empresas e trabalhadores e, por isso, a CNI avalia a questão como decisiva para a competitividade industrial. “Regulamentar a terceirização é absolutamente prioritário para o País hoje, não dá para adiar mais”, avalia Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.

Para o presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, a excessiva demora na regulamentação do tema tem favorecido a desorganização do mercado. “A participação de empresas descompromissadas com o cumprimento de suas obrigações legais contribui para a marginalização e a percepção negativa da sociedade sobre esse importante instrumento, além de incentivar interpretações absurdamente restritivas sobre a atuação das empresas prestadoras de serviços”, destaca Chapina Alcazar.

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações do Estado, alerta que a falta de legislação sobre o tema acaba contribuindo com o aumento da informalidade. “Precisamos de mecanismos para evitar os processos burocráticos e o desemprego em nosso país”, afirma o empresário, para quem a terceirização dá flexibilidade e até mesmo melhores condições para que as empresas se adaptem a um mercado global extremamente competitivo.

Wiegerinck lembra que a ausência de uma legislação que regulamente a atividade apenas favorece organizações que não primam pela seriedade. “O vácuo legislativo é concorrência desleal. Serve aos oportunistas para os quais é mais vantajoso agir nas brechas legais para burlar os direitos dos trabalhadores – caso de empresas fantasmas ou falsas cooperativas de trabalho. Este não é, em absoluto, o caso das empresas de terceirização que asseguram todas as garantias constitucionais de seus trabalhadores”, diz o empresário.

Segundo Vivien Mello Suruagy, presidente do Sinstal (Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura – Cabo – MMDS – DTH e Telecomunicações) e vice-presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações, é inconcebível em um cenário na qual a terceirização já é prática absoluta, em todos os mercados desenvolvidos, não termos ainda no Brasil uma definição em relação à questão. “Corremos o risco do isolacionismo, extremamente perigoso para o desenvolvimento de nosso país”, diz.

À beira do caos

Um dos desdobramentos do atual quadro na área, lembrado por Vivien, é o julgamento de ações no Tribunal Superior do Trabalho, que podem vetar a terceirização em áreas importantes da economia.

Algo cujo resultado será a perda de empregos, empresas e competitividade para os setores e para o País. “Caso não seja regulamentada de imediato a terceirização, teremos um caos em todas as contratações. O que pode ser contratado? Com que obrigações? Em que condições?”, questiona Vivien, lembrando que “devemos observar que, hoje, tanto as contratantes como as contratadas terceirizadas e os trabalhadores se encontram em situação de grave incerteza e insegurança”.

Buscando reverter esse quadro, lideranças do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor estiveram em Brasília, no dia 27 de maio, para uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ocasião em que reivindicaram a aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que trata do tema. “A terceirização hoje é um processo necessário e irreversível da dinâmica econômica brasileira. Dessa forma, uma lei regulatória só tem a beneficiar empregados, empregadores e tomadores de serviços”, destacou o coordenador do Fórum e presidente do Sescon- SP, Chapina Alcazar.

Um documento com a posição favorável de 400 entidades à aprovação do projeto foi entregue ao parlamentar. No pleito, os setores representados enfatizaram a crucial relevância e urgência da aprovação do projeto, uma vez que sem ela trabalhadores e empresas permanecem sem um alicerce jurídico e a mercê de empresas não idôneas que se aproveitam do vácuo legislativo. Uma vez aprovado, o Projeto de Lei 4.302/98 dará a atividade à regulamentação jurídica necessária para que, no Brasil, as empresas sérias de terceirização contribuam para a modernização dos processos produtivos, como ocorre hoje nas economias contemporâneas mais avançadas.

“O principal mérito do Projeto é o de permitir uma seleção natural das empresas do setor. A legislação não só excluirá a possibilidade das interpretações muitas vezes contraditórias de diplomas legais como a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como servirá de barreira para a ação de empresas inidôneas, contribuindo para depurar o mercado e impedindo, assim, a burla dos direitos dos trabalhadores”, defende Wiegerinck. Para o líder setorial, a adoção de uma lei específica dará mais segurança jurídica a todas as partes envolvidas, ajudará a criar mais empregos e certamente contribuirá para reduzir o alto grau de informalidade que atinge as sociedades, sobretudo em períodos de crise.

O documento também contesta o argumento insustentável de que o Projeto descumpriria os direitos constitucionais dos trabalhadores por parte das empresas do setor, ou seja, que a terceirização criaria subempregos. Ao contrário, segundo os líderes setoriais, as empresas idôneas da atividade, que são a grande maioria, cumprem todos os seus deveres trabalhistas; assim, o trabalhador deste segmento – um dos que mais emprega no Brasil – tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador de outro setor, como férias, aposentadoria, fundo de garantia, entre outros. “Alguns sindicatos e centrais de trabalhadores, em vez de se preocuparem com a oferta de emprego, estão preocupados com a receita. É preciso lembrar, sobretudo, que a crise econômica pode se transformar em uma crise social”, argumenta Burti. Para ele, essas entidades precisam se atualizar nas relações capital X trabalho contemporâneas e perceber que a regulamentação vai justamente garantir todos os direitos básicos ao trabalhador.

Chapina Alcazar destaca que as centrais sindicais estão perdendo espaço. “A terceirização descaracteriza o emprego vinculado à empresa e estabelece uma queda de braço entre os sindicatos dos trabalhadores e os patronais. As centrais estão alegando perda de representatividade com a terceirização, quando na verdade este é um recurso que aumenta a competitividade dos negócios e reduz o custo Brasil”, argumenta o presidente do Sescon-SP.

A opinião é endossada por Wiegerinck, que defende que ir contra o projeto é como “combater a abertura de postos formais de trabalho, a competitividade das empresas nacionais, a oportunidade de jovens encontrarem uma porta para o seu primeiro emprego no mercado de trabalho, o desenvolvimento e o próprio crescimento do País”. Outro ponto tratado no documento é a ultrapassada discussão de que a terceirização deve ficar restrita às chamadas atividades-meio, como se fosse possível distinguir em um mercado globalizado e contemporâneo estas das atividades-fim.

O texto aponta, inclusive, que especialistas consagrados por sua competência na área das relações do trabalho comprovam a assertiva. Um exemplo citado no pleito é o professor Marcio Pochmann, atual presidente do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que acredita que “da segunda metade dos anos 90 para cá, a terceirização abandona a identificação original de atividade-meio e atividade- fim, porque ela vem ganhando importância também em atividades-fim(…) Nos dias de hoje, praticamente não há diferença entre o trabalhador diretamente contratado e o terceirizado”.

O documento é finalizado com a afirmação de que a terceirização no Brasil é uma realidade inescapável, e cita o ensinamento do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala, de que é imperativo que todos tenham conhecimento da realidade da terceirização. “Ela não vai acabar”, disse o ministro, “e se não vai acabar, o que temos de fazer é regulamentar, é normatizar este sistema de aperfeiçoamento da produção, de maior rendimento, de qualidade, que é absolutamente válido”.

Ao receber o grupo, o deputado Michel Temer disse que o pleito das mais de 400 entidades representadas na visita é justo, ressaltando que vai se empenhar em eliminar algumas dificuldades e colocar o Projeto de Lei em votação. “A regulamentação da terceirização e do trabalho temporário no Brasil é bastante oportuna, ainda mais em tempos de crise como os atuais”, destacou o parlamentar. Para Vivien, a mobilização promovida pelo Fórum do Empreendedor, sob a coordenação do presidente do Sescon-SP, foi rápida, firme e eficiente. “Necessitamos continuar com este trabalho, para regulamentarmos definitivamente a terceirização”, afirma.

Para Burti, a iniciativa é fundamental, já que é “preciso haver um equilíbrio para que todos ganhem e o Brasil se torne um País justo. A terceirização, inclusive, faz com que a informalidade diminua, assim como o MEI será um grande passo para colocar cidadãos marginalizados na sociedade”. O Projeto de Lei 4.302/98, que tramita no Congresso Nacional há mais de uma década, está pronto para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados.

O texto, porém, foi modificado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que retirou a responsabilidade subsidiária em relação aos eventuais débitos trabalhistas e passou a contemplar a responsabilidade solidária. Em ambos os casos, a garantia para o trabalhador é exatamente a mesma: a diferença é que na responsabilidade subsidiária, a empresa terceirizada tem de ser acionada na Justiça primeiro.

Caso não seja localizada ou não tenha condições suficientes, a contratante é executada. Já na responsabilidade solidária, o trabalhador terceirizado que não tenha recebido seus direitos pode escolher a quem quer processar: a terceirizada ou a empresa que contratou o serviço. O presidente do Sescon-SP explica que a entidade defende a flexibilização do texto da lei , ou seja, para que a responsabilidade solidária somente seja aplicada em determinados casos.

PAULO MORI – VICE PRESIDENTE DO SINDINSTAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS INSTALADORAS DE TV POR ASSINATURA NO ESTADO DE SÃO PAULO

MAIO/2009 – REVISTA SESCON-SP / Profetico

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