Previdenciária – Auxílio-doença – Novo benefício decorrente da mesma doença

De acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 75, § 3º, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias…

…do segundo afastamento caso seja concedido novo benefício de auxílio-doença, desde que decorrente da mesma doença e desde que ocorra dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, que é prorrogado descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico