IRPJ/CSL – Atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica – Incentivos

O Decreto nº 6.909/2009 alterou o Decreto nº 5.798/2006, que regulamentou os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, e o Decreto nº 6.260/2007…

…que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

Dentre as alterações efetuadas, foi determinado que:

a) a pessoa jurídica poderá, também, usufruir da depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSL;

b) a quota de depreciação acelerada integral, de que trata a letra “a”, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);

c) a partir do período de apuração em que for atingido o limite (o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo depreciado), o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL;

d) a depreciação acelerada integral, de que trata a letra “a”, somente se aplica em relação às máquinas, aos equipamentos, aos aparelhos e aos instrumentos, novos, adquiridos a partir de 13.05.2008;

e) a participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte remanescente;

f) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à CSL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º.10.2004 e 31.12.2010, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Observe-se que as máquinas, os aparelhos, os instrumentos e os equipamentos tratados na letra “f” estão relacionados no Anexo do Decreto nº 6.909/2009, classificados conforme os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico