Trabalhista – Revista íntima – Dano moral – Indenização

A Constituição Federal, art. 1º, III, tem como um de seus fundamentos o respeito à dignidade da pessoa humana.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assim assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Considerando o dispositivo constitucional em comento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (RR-1069/2006-071-09-00.2), condenou a empresa a pagar indenização por danos morais a uma ex-funcionária que era submetida a revista íntima.

No caso sub judice, a empresa, para evitar furtos de peça de lingerie, fazia revistas nas funcionárias, obrigando-as a mostrar sutiã, calcinha e meia.

O procedimento era feito em lugar reservado, por outra funcionária, e somente quando se constatava a ocorrência de furto. Mesmo assim, a Terceira Turma do TST entendeu que a revista é ilegal.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico