Trabalhista – FGTS – Pedido de demissão – Impossibilidade de saque

De acordo com a Circular Caixa nº 479/2009, o pedido de demissão do empregado no contrato por prazo indeterminado não é fato gerador para o saque dos depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse caso, no campo 26 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), destinado ao código de saque, deve ser grafada a palavra “Não”.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico