Previdenciária – Pagamento e parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, os débitos relativos às contribuições previdenciárias devidos pelas empresas, incidentes sobre a folha de pagamento, pelos empregadores domésticos e pelos trabalhadores,

incidentes sobre o salário-de-contribuição, bem como das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até 27.05.2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, com redução variável de multas e juros de mora, conforme o número de parcelas fixado.

O parcelamento poderá ser concedido em até 180 prestações mensais e sucessivas.

Os requerimentos de adesão aos parcelamentos deverão ser protocolados no site oficial da RFB, na Internet, a partir do dia 17.08.2009 até as 20h (horário de Brasília) do dia 30.11.2009.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico