Previdenciária – Contribuinte individual – Microempreendedor Individual (MEI)

De acordo com o disposto na Instrução Normativa INSS nº 20/2007, art. 5º, observada a alteração efetuada pela Instrução Normativa INSS nº 40/2009, é segurado na categoria de contribuinte individual, dentre outros, o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A e 18-C, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico