Coletor Nacional – Inscrição do Empreendedor Individual (web)

O aplicativo Coletor Nacional do Empreendedor Individual tem a finalidade de coletar dados/informações, visando à simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecido na Lei 11.598/2007, que cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Compõem a REDESIM, o Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior (MDIC), a Receita Federal do Brasil (RFB), o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), e as Juntas Comerciais.

O Coletor Nacional do Empreendedor Individual visa à utilização de procedimentos que implicam:

  • Obtenção de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE) provisório na Junta Comercial;
  • Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Obtenção do Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência Social (NIT);
  • Opção pelo Simples Nacional;
  • Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) – Resolução CGSN nº 58/2009

Para iniciar o preenchimento do documento de Inscrição será necessária a obtenção dos seguintes códigos:

Após gerar as inscrições acima, fica o contribuinte ciente de que deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhar à Junta Comercial de sua Jurisdição, o Requerimento de Empresário, a Declaração de Enquadramento de ME e cópia do documento de identificação/CPF, para o efetivo registro, sob pena de anulação do CNPJ e cancelamento do NIRE.

Os dados/informações referentes ao Ato de Inscrição dos contribuintes de interesse no âmbito da Sefaz AL, Sefaz BA, Sefa PA, Sefaz MA, SET RN, Sefaz SP, Sefin Belém, Sefin Belo Horizonte, Semut Natal, Semfa Vitória, Sefin Curitiba, Sefaz Salvador, Semfaz São Luis devem ser praticados com o uso do Coletor Nacional do Empreendedor Individual, disponível para transmissão a partir do dia 01/07/2009.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico