Previdenciária – Empregado doméstico – Direitos previdenciários

De acordo com o disposto na Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, arts. 44, 52, 56, 64, 71, 72, 81, 93, 101, 104 e 136, os direitos previdenciários assegurados aos empregados domésticos são aposentadoria e integração à Previdência Social.

Assim, desde que preencham os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, os empregados domésticos fazem jus a: a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuição;d) auxílio-doença;e) salário-maternidade; ef) reabilitação profissional. Os referidos empregados não têm direito a: a) aposentadoria especial;b) salário-família; ec) auxílio-acidente.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico