Parcelamento de Débitos segundo a Lei nº 11.941/09

Um dos tópicos da Lei nº 11.941/09 que nos chamou a atenção foi a possibilidade de quitar as multas, de mora ou de ofício, assim como os juros moratórios por meio da utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios.

Está é uma novidade permitida pelo legislador no § 7º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, mas a sua utilização dependerá obviamente de uma série de fatores que deverão ser analisados caso a caso.

É sabido, que desde a edição da Lei nº 9.065/95, os prejuízos acumulados ao serem compensados não podem ultrapassar a 30% do lucro líquido ajustado.

O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, desde que obedecido o limite previsto e observando-se que (arts. 509 e 510 do RIR/99):

a) poderão ser compensados os prejuízos fiscais apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994 (prejuízos de períodos encerrados a partir do ano-calendário de 1991), com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas, observado o limite máximo para compensação de 30% do lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065/95, art. 15);

b) somente poderão compensar prejuízos as pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.065/95).

Então, deve-se analisar o que é mais vantajoso, compensar prejuízos até 30% do lucro líquido ajustado ou 100% das multas referidas na lei.

De qualquer forma, a SRF deverá se manifestar sobre como fazer esta apropriação.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico