Condutores envolvidos em acidentes graves terão de passar por avaliação a partir de 1º de Julho/2009

A Resolução CONTRAN número 300/08, que trata da reavaliação das condições do condutor envolvido em acidente grave, entra em vigor no dia 1º de julho, em todo o território nacional.

É importante ao condutor ter conhecimento da nova legislação, pois para voltar a dirigir os condutores envolvidos nesse tipo de acidente deverão ser reavaliados. Nesse processo, a autoridade de trânsito do Detran ou das Ciretrans abrirá procedimento administrativo para reavaliar o condutor nos aspectos físico, mental, psicológico e demais circunstâncias que revelem sua aptidão para continuar a conduzir veículos automotores.

O processo administrativo, não ocorrendo reprovação em nenhuma das etapas, leva aproximadamente 60 dias para ser concluído, dada a exigência de intervalo de marcação de exames de 15 dias, previsto pela Resolução 168/2004 do CONTRAN.

Assim, o condutor envolvido em acidente considerado grave pela autoridade de trânsito deverá passar pelos seguintes procedimentos:

Curso de reciclagem de condutores:

Para o cumprimento desta etapa, é facultado ao interessado optar por cumprir o curso na Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN, ou ser encaminhado pela autoridade de trânsito a uma entidades credenciada pelo Detran (auto-escola ou CFC).

Avaliação psicotécnica:

Assim que recebe a certificação do curso de reciclagem de condutores, o condutor comparece ao Setor de CNH´s Apreendidas e Cassadas munido desse documento, que será juntado ao seu processo. Ele é então orientado a proceder ao recolhimento da taxa de exame psicotécnico especial e encaminhado ao Setor de Psicologia, onde é submetido ao exame;

Avaliação médica:

Ao ser aprovado na avaliação psicotécnica, o condutor é encaminhado a uma clínica médica credenciada pelo DETRAN, para realizar o exame de sanidade física e mental, cujo valor, conforme tabela “C” da Secretaria da Fazenda;

Avaliação Teórica de Legislação de Trânsito:

Cumpridas as etapas de avaliação psicotécnica e médica, o condutor devera pagar uma taxa, necessária para a marcação da prova teórica. Cabe ressaltar que a taxa também servirá para posterior marcação do exame prático de direção. A avaliação teórica tem o mesmo teor das avaliações para candidatos a 1ª habilitação, sendo inclusive realizadas em mesmo ambiente de aplicação de provas; e

Avaliação prática de direção:

Assim que o candidato é aprovado na prova teórica, procede-se a marcação do exame prático de direção e, se aprovado, o condutor recolhe a taxa de emissão e recebe a CNH devidamente regularizada e renovada.

Vale ressaltar que o condutor nessa situação é dispensado da realização de aulas práticas, obrigatoriedade prevista na Primeira Habilitação, disposta pela Resolução 285 do CONTRAN. No processo reavaliatório, o condutor realiza exame prático de direção na categoria que possuía na época do acidente. Portanto, se ele possuía categoria “B”, fará exame em automóvel passeio; se possuir categoria “D”, fará exame em veículo destinado ao transporte de passageiros e assim por diante.

As regras implantadas pela RESOLUÇÃO CONTRAN número 300 são novidade para o País, porém, o DETRAN-SP é pioneiro na aplicação dos exames reavaliatórios a condutores condenados judicialmente por delitos de trânsito ou envolvidos de acidentes graves. A rotina adotada pelo Detran, em parte, foi objeto de estudo e aproveitamento pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para o desenvolvimento e elaboração do texto da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.

No Detran-SP os exames reavaliatórios são aplicados desde a vigência do CNT (o antigo Código Nacional de Trânsito), na forma prevista pelo artigo número 77 daquele texto legal. Atualmente os exames continuam sendo aplicados, na forma prevista no artigo 160 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que reproduziu com algumas alterações o texto do artigo 77 do CNT.

Na Capital, no ano passado, foram submetidos ao processo de reavaliação 135 condutores; em 2009, até o início de junho, esse número já alcança 94 condutores.

Para esclarecer dúvidas sobre a resolução Contran, os condutores envolvidos em acidente de trânsito de natureza grave estão, hoje, sujeitos à aplicação dos exames reavaliatórios em duas situações e aos seguintes Procedimentos Administrativos:

1ª) Condutor condenado por delito de trânsito (após Processo Judicial): Assim que recebe a comunicação judicial da decisão proferida na sentença criminal, o Setor de CNH´s Apreendidas e Cassadas realiza as anotações pertinentes em prontuário e convoca o condutor para comparecimento ao Setor; Ao comparecer ao Setor, o condutor é cientificado da decisão judicial e das implicações administrativas advindas da condenação, com a exposição do embasamento legal do artigo 160 do CTB;

Se tiver sido determinada na decisão do processo judicial a suspensão do direito de dirigir, como pena restritiva de direito, a CNH é apreendida e o condutor cumpre primeiramente o tempo de suspensão determinado em juízo e, automaticamente, ao final do prazo, inicial os exames reavaliatórios.

No caso de condutor condenado por crime de trânsito, o encaminhamento para exames reavaliatórios é automático, em estrita observância às disposições legais do artigo 160 do CTB.

Não há, nesse caso, abertura de defesa ao condutor, haja vista que a instrução do procedimento criminal já assegurou direito de defesa ao mesmo sobre os fatos.

2ª) Condutor envolvido em acidente de trânsito grave:
Primeiramente é preciso esclarecer que, no DETRAN/SP, o critério adotado para estabelecer o que é um acidente grave é a ocorrência de vítimas ou de danos potencialmente perigosos para a incolumidade pública. A lei não estabelece o que é um acidente grave, razão pela qual esta definição está sujeita a critérios subjetivos de avaliação da Autoridade de Trânsito responsável pela análise dos fatos.

Assim que recebe a comunicação do envolvimento de um condutor em acidente grave, notícia esta geralmente a cargo dos distritos policiais responsáveis pelo registro das ocorrências, o Setor de CNH´s Apreendidas realiza as anotações pertinentes em prontuário e intima o condutor para comparecimento ao DETRAN.

Ao comparecer ao Setor, o condutor é formalmente notificado da necessidade de apresentar defesa na instrução do processo administrativo, assegurado o direito de permanecer no pleno direito de dirigir até a instrução final do procedimento, nos termos da Resolução 182/2005 do CONTRAN.

Assim que apresenta a defesa, os argumentos do condutor são analisados no confronto com as informações previamente colhidas sobre as circunstâncias do acidente, para posterior relatório e decisão final. Se a defesa for acolhida, o processo é arquivado e, caso contrário, o condutor tem sua CNH apreendida e é submetido aos exames reavaliatórios.

Cabe esclarecer que, se da apuração constatar-se que o acidente ocorreu devido a circunstâncias que ensejem suspensão do direito de dirigir, como por exemplo, embriaguez ao volante, antes do início do cumprimento dos exames, o condutor cumpre suspensão do direito de dirigir, cujo prazo será determinado de acordo com a natureza do dispositivo legal violado.

A Resolução Contran 300/08 não distingue culpado de vítima, referindo-se somente a condutores envolvidos em acidentes de trânsito graves. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 160 do CTB, “em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurado o amplo direito de defesa ao condutor.”

“Nesse caso, é possível que um condutor que, em tese, seja vítima de acidente grave, possa ser reavaliado”, disse o delegado Francisco José de Albuquerque da Silva, diretor da Divisão de Habilitação do Detran-SP. “Tudo dependerá das circunstâncias dos fatos, bem como da análise da defesa no processo administrativo, observada a prerrogativa de discricionariedade de decisão da autoridade de trânsito, que analisará as circunstâncias e aquilatará a necessidade ou não de submeter o condutor a exames, já que muitas vezes, mesmo sendo vítima, o condutor é acometido de trauma psicológico que afeta sua capacidade para a condução de veículos automotores”, analisou.

Assim, todo cidadão envolvido em acidente de trânsito de natureza grave, analisadas as circunstâncias que deram causa ao acidente, poderá ser submetido a processo reavaliatório, a juízo da autoridade executiva de trânsito, nos termos do artigo 160, parágrafo primeiro, do CTB.

Fonte: Aldo Miguel da Silva / Profetico