Institui o Dia Municipal da Consciência Cristã

O Vereador José Aprígio da Silva, usando das atribuições que lhe são conferidas, apresenta ao Egrégio Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº 009 /2009

Dispõe sobre: “Institui o Dia Municipal da Consciência Cristã no Município de Taboão da Serra, e dá outras providências”.

  • Art. 1º. Fica instituído o dia 09 (nove) de JULHO como “Dia Municipal da Consciência Cristã no Município de Taboão da Serra”, a ser comemorado, anualmente.
  • Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taboão da Serra.
  • Art. 3º. O Dia Municipal da Consciência Cristã destina-se ao congraçamento das igrejas católicas, evangélicas e pentecostais, independentemente da ordem denominacional, sejam elas apostólicas romanas, brasileiras, ortodoxas, protestantes, luteranas, metodistas, batistas, presbiterianas, adventistas, ou congregacionais.
  • Art. 4 º. Cabe às igrejas adotarem o dia nove de julho ou, conforme lhes convir, a semana que integra a data, para adicionarem em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.

Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais: I – Apresentação de coral e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração.

  • II – Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos.
  • III – Gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade.
  • IV – Feira do livro evangélico.
  • V – Demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.
  • Art. 5º. Á Prefeitura Municipal de Taboão da Serra cabe o apoio institucional na divulgação e preservação da data e apoiar na liberação dos equipamentos públicos solicitados à mesma sobre prévia averiguação dos órgãos competentes.
  • Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  • Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
  • Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Taboão da Serra13 de Fevereiro de 2009.

JOSÉ APRÍGIO DA SILVA

Vereador – PRB JUSTIFICATIVA

  • No Art. 210 – 1° § da Constituição Federal diz: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.
  • No Art. 5 – Item – VII da Constituição Federal diz: “É assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”; e no item VIII diz: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Em vários trechos da Constituição Federal observamos a garantia de expressão e de direito à liberdade de expressão religiosa, portanto, dentro dos milhares de católicos, evangélicos e pentecostes residentes no município de Taboão da Serra, temos a obrigação e serviço de defender esse segmento religioso de nossa sociedade. Dentro desse cenário legal e cultural, venho encaminhar a este egrégio plenário para discussão e aprovação deste projeto de suma importância, para o exercício efetivo do estado democrático de direito, garantindo através de lei Municipal ao cidadão taboanense a liberdade de expressão religiosa em nosso território.

JOSÉ APRÍGIO DA SILVA

Vereador – PRB

Parabéns vereador Aprígio por tão nobre iniciativa, e tenha certeza que o povo que serve e pratica a palavra de Deus estará sempre orando por vossa excelência.

Pr. Paulo Mori – Bacharel Teologia – Licenciado Pedagogia – Filosofia; Pós Graduado Docência do Ensino Superior; Técnico Eletrônico / Profetico